Reprodução Assistida e o Direito Brasileiro!

A coluna de Direito do Mãe das Arábias recebeu uma pergunta super interessante:

“Gostaria de saber como é que aí no Brasil uma mulher solteira, divorciada ou viúva (não casada) faz o registo de um bebé que tenha nascido por recurso a uma clinica de fertilização com recurso a banco de esperma? O que é que os serviços de registo civil colocam no campo alusivo à indicação do pai? E se mais tarde, algum anónimo ou o pretenso pai poderá vir a reclamar a paternidade e interferir na vida e educação dessa criança? Obrigada.”

Esse tema é super interessante e polêmico e, mais uma vez, ressaltamos que opiniões pessoais das colunistas não serão levadas em consideração na hora de responder a questão. Vamos direto ao que fala o Direito brasileiro.

Antes de mais nada, é preciso que diferenciemos a reprodução assistida com o direito de qualquer progenitor de participar na educação de sua prole. Primeiro porque o Direito não tem como exigir que alguém faça laços afetivos com sua filiação biológica.

Muito embora até haja decisões moderníssimas condenando pais e mães por danos morais a filhos com quem não tiveram contato afetivo por pura escolha, no entanto, não é assim que pensa a maior parte das cortes brasileiras. Assim, fica claro que o fato de alguém se descobrir pai biológico de uma criança não oferece a ele imediato direito de participação afetiva na vida do menor. Essa decisão sempre será tomada levando em conta o bem estar da criança e dependerá do caso concreto.

No que tange a reprodução assistida, sabemos que no Brasil não há lei que regulamente a doação de sêmen: apenas a Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina disciplina as normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida.

Quando não há lei, o Direito decidirá com base em analogias, costumes e princípios, o que da margem de maior atuação subjetiva do julgador, fato esse que, somado as peculiaridades de cada caso, podem gerar decisões diferentes em situações aparentemente bem parecidas.

A Resolução 1.358/92 do CFM garante que as informações sobre um doador só poderão ser fornecidas por motivação médica e, mesmo assim, exclusivamente para médicos, resguardando-se sua identidade. Entretanto, tramitam no Congresso Nacional inúmeros projetos de lei que, com o objetivo de regulamentar a reprodução assistida, assegura à pessoa nascida a partir de gameta doado (ou por meio de gestação de substituição), conhecer a identidade do doador (ou da mãe substituta), se assim o desejar.

Hoje, muitas clínicas especializadas no tema mantêm um contrato de confidencialidade com os doadores, no entanto, a manutenção desse instrumento pode ser confrontado judicialmente tendo em vista que a Constituição Federal garante a pessoa a conhecer os pormenores de sua concepção.

Sobre o registro de menores deve-se esclarecer que todos têm o direito de conhecer suas raízes e de ter o nome de seu pai em seus documentos e que ninguém deve registrar em seu nome uma criança, sabendo que não é seu filho, pois estará cometendo um crime.

Falaremos mais sobre o registro do menor no próximo post, mas, para não deixar a pergunta sem resposta esclarecemos que é possível o registro de uma criança somente no nome da mãe.

A reprodução assistida e sua normatização ainda dependem da discussão da sociedade sobre os valores a serem adotados e da tomada de decisão sobre os limites éticos a que o povo brasileiro se sujeita, o que podemos informar, a título de esclarecimento é que a doação anônima de sêmem e óvulo já tem sido proibida em diversos países mais desenvolvidos nessa imensa discussão social.